Processo 0013347-17.2026.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
Tribunal
Número CNJ
0013347-17.2026.8.04.1000
Classe
INQUéRITO POLICIAL
Órgão Julgador
4º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus - Maria da Penha
Última publicação
15/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Sendo assim, entendo ser prevento o Juízo do 2.º JECVDFCM, nos termos do art. 83 do CPP. Isso posto, declino competência em favor do 2.º Juizado Especializado no Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. À Secretaria para as providências de praxe. Cumpra-se.
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