Processo 0013349-92.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35684/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835133 NÚMERO ÚNICO: 0013349-92.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202668200062 PROCEDÊNCIA........PEDRA MOLE/COMARCA DE FREI PAULO GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - MARIA ELENILDE DE SOUZA CONCEIÇÃO ADVOGADO - MARCOS MATHEUS ALVES SANTOS - OAB: 8722/SE AGRAVADO - EDENILSON SOUZA CONCEIÇÃO ADVOGADO - FABRICIO CARVALHO DE SOUZA - OAB: 8745/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. DECISÃO LIMINAR PRÉVIA NO INÍCIO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PEDIDO LIMINAR ANALISADO SOB A ÓTICA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO MOMENTO DA SUA APRECIAÇÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSSESSÓRIA NA ORIGEM.A AUTORA ALEGA SER PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL CEDIDO AO RÉU (SEU FILHO) MEDIANTE COMODATO VERBAL E AFIRMA A OCORRÊNCIA DE ESBULHO VIOLENTO APÓS TENTATIVA DE RETOMADA INFORMAL COM TROCA DE FECHADURAS. O RÉU DEFENDE A LEGITIMIDADE DE SUA POSSE INICIADA EM 2012, ADUZINDO A REALIZAÇÃO DE ACESSÕES E BENFEITORIAS, ALÉM DE INDICAR RISCO DE DESABRIGAMENTO DE SEU NÚCLEO FAMILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, NO CONTRATO DE COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO, A AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FORMAL PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO E INVIABILIZA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO TRANSFERE A POSSE DIRETA DE FORMA PRECÁRIA, SENDO CONSIDERADA MANSA, JUSTA E AUTORIZADA ATÉ QUE HAJA MANIFESTAÇÃO FORMAL EM SENTIDO CONTRÁRIO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO COMODANTE.A PRÉVIA E FORMAL NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO  REALIZADA POR VIA CARTORÁRIA OU POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO  CONSTITUI REQUISITO PRIMORDIAL E CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA E A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO.A TENTATIVA DE RETOMADA DO BEM POR VIAS PURAMENTE INFORMAIS E ATOS MATERIAIS PRÓPRIOS, TAIS COMO A SUBSTITUIÇÃO FÍSICA DE FECHADURAS, SEM A DEVIDA INTERPELAÇÃO FORMAL COM FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO, IMPEDE A COMPROVAÇÃO DO ESBULHO NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA DE URGÊNCIA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.IV. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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