Processo 0013350-77.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33360/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835134 NÚMERO ÚNICO: 0013350-77.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600820154 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600820154 EMBARGANTE - SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO - JULIANO MARTINS MANSUR - OAB: 113786/RJ EMBARGADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMBARGADO - ODETE ONENCIO FERREIRA ADVOGADO - MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ACLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO ADMITIDO DE FORMA INTEGRATIVA (ART. 1.025, CPC). RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SABEMI SEGURADORA S/A EM FACE DE ACÓRDÃO COLEGIADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES, MANTENDO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA ORIGINÁRIA. A EMBARGANTE APONTA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À VALIDADE DE CONTRATO ASSINADO EXCLUSIVAMENTE POR CORRETOR HABILITADO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA, INADEQUAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FACE AO TEMA 1368 DO STJ, ALÉM DE ERRO MATERIAL NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM QUANTIA FIXA.QUESTÕES DISCUTIDAS: AS QUESTÕES SUBMETIDAS A ESTE TRIBUNAL CINGEM-SE A VERIFICAR:(I) SE A PROPOSTA ASSINADA UNICAMENTE POR CORRETOR DE SEGUROS, SEM A COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA DO CONSUMIDOR, POSSUI VALIDADE PARA FUNDAMENTAR DESCONTOS EM CONTA CORRENTE;(II) SE O REEMBOLSO VOLUNTÁRIO ADMINISTRATIVO DA QUANTIA DEDUZIDA SUBTRAI O INTERESSE DE AGIR DO CONSUMIDOR QUE PLEITEIA A REPETIÇÃO DOBRADA EM JUÍZO;(III) SE HOUVE DESRESPEITO AOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DO TEMA 1368 DO STJ E ERRO MATERIAL NA ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM QUANTIA FIXA.RAZÕES DE DECIDIR: 1. A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR MEIO DE PROPOSTA ASSINADA POR CORRETOR HABILITADO (DECRETO-LEI Nº 73/1966) SUBORDINA-SE À CABAL DEMONSTRAÇÃO DO LIAME VOLITIVO E DA ANUÊNCIA EXPRESSA DO SEGURADO. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PRÓPRIA CONSUMIDORA E A FALTA DE PROVA DE OUTORGA DE PODERES AO INTERMEDIÁRIO INFIRMAM A LEGALIDADE DOS DESCONTOS, CARACTERIZANDO DEFEITO DO SERVIÇO E ABUSO NA CADEIA CONSUMERISTA.2. O REEMBOLSO UNILATERAL NA VIA ADMINISTRATIVA DE FORMA SIMPLES NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO CONSUMIDOR, SUBSISTINDO A UTILIDADE-NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VOLTADO À IMPOSIÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, BEM COMO À DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DIREITO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVOLVIDOS QUE JÁ RESTOU EXPRESSAMENTE SALVAGUARDADO NO ACÓRDÃO GUERREADO.3. INEXISTE ERRO MATERIAL NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCIDENTES. HAVENDO O DESPROVIMENTO MÚTUO DOS APELOS, O ACRÉSCIMO OPERADO SOB A ÉGIDE DO ART. 85, § 11, DO CPC CUMPRE FUNÇÃO DE…

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