Processo 0013353-32.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33358/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835151 NÚMERO ÚNICO: 0013353-32.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600816347 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600816347 EMBARGANTE - GILTON MACHADO RESENDE FILHO ADVOGADO - ELAINE SANTOS OLIVEIRA LIMA - OAB: 8424/SE ADVOGADO - CLISTENES LIMA SILVA - OAB: 12377/SE EMBARGADO - FEDERAÇÃO AQUÁTICA DE SERGIPE - FASE ADVOGADO - WESLEY ANDRADE SOARES - OAB: 5970/SE ADVOGADO - ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - OAB: 6193/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESPORTIVAS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ELEIÇÃO DE FEDERAÇÃO ESPORTIVA, MANTEVE A NULIDADE DO PLEITO POR VÍCIOS GRAVES (AUSÊNCIA DE ATA, VOTANTES IRREGULARES E INFLUÊNCIA DO CANDIDATO NA COMISSÃO ELEITORAL), MAS INDEFERIU A INTERVENÇÃO JUDICIAL DIRETA.2. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE, ALEGANDO QUE O JULGADO NÃO ESPECIFICOU O PRAZO PARA A NOVA ELEIÇÃO NEM O RITO IMPARCIAL PARA ESCOLHA DA NOVA COMISSÃO ELEITORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO OU OBSCURO AO NÃO DETALHAR O CALENDÁRIO ELEITORAL E A FORMA DE COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL, DIANTE DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA FEDERATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO AO PRAZO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RATIFICOU EXPRESSAMENTE A SENTENÇA QUE DETERMINOU A NOVA CONVOCAÇÃO ELEITORAL EM TRINTA DIAS.5. O DETALHAMENTO DO RITO DE ESCOLHA DA COMISSÃO ELEITORAL PELO TRIBUNAL CONFIGURARIA INTERVENÇÃO ESTATAL INDEVIDA NA GESTÃO INTERNA DA ENTIDADE, VIOLANDO A AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESPORTIVAS ASSEGURADA PELO ART. 5º, XVIII, DA CF/88.6. A DECISÃO EMBARGADA JÁ OFERECE OS PARÂMETROS JURÍDICOS NECESSÁRIOS, CONSIGNANDO QUE A GESTÃO TRANSITÓRIA DEVE SE LIMITAR A ATOS MERAMENTE CONVOCATÓRIOS SOB A ÉGIDE DA LEI GERAL DO ESPORTE, SENDO O INCONFORMISMO DA PARTE MATÉRIA ESTRANHA AO ROL TAXATIVO DO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 5º, XVIII; CPC, ARTS. 1.022 E 1.023, § 2º; LEI Nº 14.597/2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO V, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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