Processo 0013355-02.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35541/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735166 NÚMERO ÚNICO: 0013355-02.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600716828 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600716828 EMBARGANTE - JALUZI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO - GABRIELA RODRIGUES ALVES BATISTA - OAB: 6572/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - TATIANA PASSOS DE ARRUDA - OAB: 2953/SE INTERESSADO - AKBAR C. EXP. E IMP. LTDA EPP EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JALUZI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELA INTERPOSTO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE AKBAR COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO, CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA, COM BASE NOS ARTS. 124, I, E 133 DO CTN. A EMBARGANTE APONTA: (I) OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.209/STJ E NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO; (II) OMISSÃO SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA DA EMPRESA AKBAR POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO; E (III) CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO NA VALORAÇÃO DO ENDEREÇO COMPARTILHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO NÃO DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.209/STJ; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO DA EMPRESA AKBAR ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO; E (III) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO OU ERRO DE FATO AO VALORAR O COMPARTILHAMENTO DE ENDEREÇO COMO ELEMENTO PROBATÓRIO DA CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 1.209/STJ TRATA ESPECIFICAMENTE DA OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NAS EXECUÇÕES FISCAIS FUNDADAS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. O REDIRECIONAMENTO NOS AUTOS, CONTUDO, BASEOU-SE EM RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DECORRENTE DE GRUPO ECONÔMICO E SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO, NOS TERMOS DOS ARTS. 124, I, E 133 DO CTN  HIPÓTESE JURIDICAMENTE DISTINTA E NÃO ALCANÇADA PELA SUSPENSÃO NACIONAL DECRETADA PARA AQUELE TEMA.A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA OPERA-SE EX LEGE, POR FORÇA DIRETA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, A PARTIR DE DADOS OBJETIVOS, SEM RELAÇÃO COM O INSTITUTO CIVILISTA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, RAZÃO PELA QUAL O RITO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 133 DO CPC/2015) É INAPLICÁVEL À ESPÉCIE, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ.O CONTRADITÓRIO DA EMPRESA AKBAR SERÁ EXERCIDO NA FORMA DIFERIDA, ESTRUTURALMENTE COMPATÍVEL COM O RITO ESPECIALÍSSIMO DA EXECUÇÃO FISCAL: APÓS A CITAÇÃO JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO, A EMPRESA PODERÁ SE VALER DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA.O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO SE FUNDOU ISOLADAMENTE NO COMPARTILHAMENTO DE ENDEREÇO PARA RECONHECER A SUCESSÃO EMPRESARIAL E O GRUPO…

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