Processo 0013357-69.2026.8.25.0000

CONFLITO DE JURISDIÇÃO NO. ACORDÃO........: 33802/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600335172 NÚMERO ÚNICO: 0013357-69.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202620600300 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) SUSCITANTE - J.D.D.D.6.V.C.D.A.S......................................... SUSCITADO - J.D.D.D.2.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.D.A..................................................................................... INTERESSADO - M.P.D.E.D.S.................................. INTERESSADO - F.G.S...................... INTERESSADO - A.B.B.D.S.......................... EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA PRATICADAS CONTRA ADOLESCENTE EM RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO DA LEI MARIA DA PENHA. CRITÉRIO ETÁRIO DESINFLUENTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE EM FACE DO JUÍZO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA MESMA COMARCA, VISANDO DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR INVESTIGAÇÃO REFERENTE AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL), SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR INVESTIGADO CONTRA SUA COMPANHEIRA, ADOLESCENTE DE 16 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. A VÍTIMA MANTINHA RELACIONAMENTO AMOROSO E CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO COM O INVESTIGADO, CONTEXTO EM QUE TERIA SOFRIDO AGRESSÕES FÍSICAS QUE OCASIONARAM FRATURA NA ULNA DIREITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NOS CRIMES PRATICADOS CONTRA MULHER ADOLESCENTE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, DEVE PREVALECER O CRITÉRIO DE VULNERABILIDADE ETÁRIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE OU A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, FUNDADA NA VIOLÊNCIA DE GÊNERO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI MARIA DA PENHA INCIDE QUANDO A VIOLÊNCIA DECORRE DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO E POSSUI MOTIVAÇÃO RELACIONADA À CONDIÇÃO DE MULHER DA VÍTIMA, AINDA QUE ELA SEJA ADOLESCENTE, POIS A VULNERABILIDADE DE GÊNERO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 1186, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A VULNERABILIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É PRESUMIDA PELA LEI Nº 11.340/2006 E QUE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PREVALECE SOBRE A DE OUTROS JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS.A EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUANDO O FATO APRESENTA RECORTE DE GÊNERO E OCORRE NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA OU FAMILIAR, POIS A PROTEÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA ATENDE À VIOLÊNCIA BASEADA NA CONDIÇÃO FEMININA.A VÍTIMA ADOLESCENTE APRESENTA DUPLA VULNERABILIDADE, DECORRENTE TANTO DA IDADE QUANTO DA CONDIÇÃO DE MULHER SUBMETIDA À VIOLÊNCIA DE GÊNERO, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A ATUAÇÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DOTADO DE MECANISMOS PRÓPRIOS PARA ENFRENTAMENTO…

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