Processo 0013366-58.2019.8.06.0112
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0013366-58.2019.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVEL APELANTES: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ESTADO DO CEARÁ APELADA: TEREZINHA SILVA DO NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SE
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