Processo 0013375-27.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22941/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500742112 NÚMERO ÚNICO: 0013375-27.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510302032 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - JANIO FAGNER DE ASSIS LEAL ADVOGADO - DANIEL BLANQUES WIANA - OAB: 22123/PE AGRAVANTE - CLEYTON WESLEY CALACA NOVAES ADVOGADO - DANIEL BLANQUES WIANA - OAB: 22123/PE AGRAVANTE - PABLO ENRIQUE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO DO VALE ADVOGADO - DANIEL BLANQUES WIANA - OAB: 22123/PE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO - INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS (SELECON) ADVOGADO - LETÍCIA PAULINO DE AGUIAR - OAB: 239774/RJ EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA À LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES NÚMEROS 22,33,36,37,47,49,53,57 DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PARA SOLDADO COMBATENTE DA PMSE  EDITAL Nº 03/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PODER JUDICIÁRIO PODE ANULAR QUESTÃO OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO, EM SUBSTITUIÇÃO AO JUÍZO TÉCNICO DA BANCA EXAMINADORA, SEM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A DECISÃO AGRAVADA NÃO VIOLOU O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 632.853/CE).4.A INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO TÉCNICO DA AVALIAÇÃO, SUBSTITUINDO A BANCA EXAMINADORA, AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2º) E COMPROMETE A AUTONOMIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONDUÇÃO DOS CERTAMES (CF, ART. 37, II).5.AO PODER JUDICIÁRIO, EM CONTROLE DE LEGALIDADE, NÃO COMPETE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES OU ALTERAR CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, SALVO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU INCONSTITUCIONALIDADE (TEMA 485/STF).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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