Processo 0013377-60.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35941/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835233 NÚMERO ÚNICO: 0013377-60.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202586003949 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA AGRAVADO - MARIA HELENA FEITOSA DOS SANTOS ADVOGADO - ERILIO FLORENCIO DE SANTANA NETO - OAB: 15801/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELA CONSUMIDORA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA REPETITIVO 1.061. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ATRIBUIU-LHE A RESPONSABILIDADE POR ADIANTAR OS HONORÁRIOS DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NECESSÁRIA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO PELA CONSUMIDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO (CONFORME ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1.061/STJ) INCLUI TAMBÉM O DEVER DE ARCAR COM O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA EM CONTRATO BANCÁRIO RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TESE ESSA QUE FOI CONSOLIDADA COMO VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.061.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PRECEDENTE ESPECÍFICO SOBRE A MATÉRIA, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NESTES CASOS, É COMPLETA, ABRANGENDO NÃO APENAS O ÔNUS PROBATÓRIO, MAS TAMBÉM O ÔNUS FINANCEIRO. CONCLUIU-SE QUE, HAVENDO QUESTIONAMENTO SOBRE A FALSIDADE DA ASSINATURA, INCUMBE AO BANCO O ÔNUS DA PROVA, BEM COMO O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PERICIAIS.5. UMA INTERPRETAÇÃO QUE SEPARA O DEVER DE PROVAR DO DEVER DE CUSTEAR A PROVA ESVAZIARIA A EFICÁCIA DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E DO ACESSO À JUSTIÇA. O ÔNUS DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS É UMA CONSEQUÊNCIA LÓGICA E NECESSÁRIA DO DEVER LEGAL PRIMÁRIO DO BANCO DE GARANTIR A IDONEIDADE DE SEUS CONTRATOS E DE PROVAR SUA VALIDADE QUANDO CONTESTADA EM JUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: EM AÇÕES QUE VERSAM SOBRE A FALSIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, O ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESTABELECIDO PELO ART. 429, II, DO CPC E PELO TEMA 1.061/STJ, ABRANGE NÃO APENAS O DEVER DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, MAS TAMBÉM A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NECESSÁRIOS PARA A PRODUÇÃO DA PROVA._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ART. 995,…

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