Processo 0013385-52.2021.8.25.0084

INVENTÁRIO PROC.: 202112301789 NÚMERO ÚNICO: 0013385-52.2021.8.25.0084 INVENTARIANTE : PRISCILLA CRISTINA CORREIA PIRES DE ALENCAR ADV. : RONALD GABRIEL DE SOUZA ANDRADE - OAB: 10163-SE INVENTARIADO : MARIA JOSE PIRES DE ALENCAR INVENTARIADO : JOSE DE ALENCAR ADV. : RONALD GABRIEL DE SOUZA ANDRADE - OAB: 10163-SE HERDEIRO : CARLOS CESAR PIRES DE ALENCAR ADV. : RONALD GABRIEL DE SOUZA ANDRADE - OAB: 10163-SE ADV. : ADSON CARDOSO DO AMARAL - OAB: 11999-SE HERDEIRO : SILMARA CAMPOS GOMES ADV. : KAMILLE PARAIZO DANTAS FONTES - OAB: 8132-SE ADV. : LUSILENE SANTOS VIEIRA - OAB: 11917-SE HERDEIRO : ESPÓLIO DE JOSE CARLOS PIRES DE ALENCAR REPRESENTADO POR PRISCILLA CRISTINA CORREIA PIRES DE ALENCAR ADV. : FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - OAB: 5497-SE ADV. : RONALD GABRIEL DE SOUZA ANDRADE - OAB: 10163-SE INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL ADV. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-SE INTERESSADO : MUNICIPIO DE ARACAJU INTERESSADO : VALDIR DOS SANTOS ADV. : VALDIR DOS SANTOS - OAB: 588-SE INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA NACIONAL INTERESSADO : ENERGISA SERGIPE S/A ADV. : EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664-PB DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO: NÃO CONHEÇO DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE 12/06/2026, DADA A ILEGITIMIDADE DOS SUBSCRITORES PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. DEFIRO O PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL DESCRITO NA MATRÍCULA Nº 37.438 DO 5º OFÍCIO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ARACAJU/SE (CASA RESIDENCIAL NA AV. ARÍCIO GUIMARÃES FORTES, Nº 574, ATALAIA) PARA AS PROPONENTES NAA INCORPORADORA LTDA E MK PARTICIPAÇÕES LTDA. RESSALTO QUE O REFERIDO BEM DEVERÁ SER ALIENADO NO VALOR NÃO INFERIOR A R$ 3.050.000,00 (TRÊS MILHÕES E CINQUENTA MIL REAIS), DEVENDO O VALOR AUFERIDO SER DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL, VINCULADA A ESTE FEITO, ATÉ 15 (QUINZE) DIAS APÓS A EFETIVAÇÃO DA VENDA. FICA AUTORIZADA A RETENÇÃO/PAGAMENTO DIRETO DOS HONORÁRIOS DE CORRETAGEM A PARTIR DO VALOR DA ENTRADA. O SALDO REMANESCENTE (VALOR LÍQUIDO AUFERIDO COM A VENDA) DEVERÁ SER DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE FEITO EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS APÓS A EFETIVAÇÃO DA VENDA. DEFIRO, AINDA, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE A INVENTARIANTE JUNTE AOS AUTOS O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, O CONTRATO DE CORRETAGEM E RESPECTIVA NOTA FISCAL, BEM COMO OS COMPROVANTES DE DEPÓSITO DO VALOR DE ENTRADA E DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO CORRETOR. PRECLUSA ESTA DECISÃO, EXPEÇA-SE ALVARÁ, EM NOME DA INVENTARIANTE (PRISCILLA CRISTINA CORREIA PIRES DE ALENCAR), COM PRAZO DE VALIDADE DE 90 (NOVENTA) DIAS, AUTORIZANDO A VENDA DO MENCIONADO IMÓVEL. DEVENDO SER DEPOSITADO O VALOR AUFERIDO COM A VENDA EM CONTA JUDICIAL, VINCULADA AO PRESENTE INVENTÁRIO. FAÇA-SE CONSTAR TAMBÉM NO ALVARÁ QUE A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL SÓ DEVERÁ SER EFETIVADA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. DETERMINO QUE SEJA APRESENTADA AOS AUTOS CÓPIA DA ESCRITURA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS A SUA LAVRATURA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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