Processo 0013386-22.2026.8.25.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 29073/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600635257 NÚMERO ÚNICO: 0013386-22.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511801490 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 18ª VARA CIVEL DE ARACAJU SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CIVEL DE ARACAJU-SE INTERESSADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - MARIA RIVANDA MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ DIEGO SANTOS SILVA - OAB: 10052/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO PARA DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR, JULGAR E HOMOLOGAR ACORDO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. A REQUERENTE AJUIZOU AÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BUSCANDO A ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGURO PRESTAMISTA, ARGUMENTANDO AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO.3. O JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE, MOTIVADO PELA EXISTÊNCIA DE PRÉVIA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, A QUAL JÁ HAVIA SIDO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ PREVENÇÃO ENTRE UMA AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS DE SEGURO PRESTAMISTA E UMA DEMANDA PRÉVIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PONTO DE JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIAIII. RAZÕES DE DECIDIR5. CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ IDENTIDADE DE PEDIDOS ENTRE AS AÇÕES, UMA VEZ QUE A DEMANDA ANTERIOR TRATAVA EXCLUSIVAMENTE DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO, SEM CUMULAÇÃO DE PEDIDOS OU ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.6. A EXTINÇÃO DA AÇÃO PRÉVIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS.7. INEXISTINDO IDENTIDADE DE PEDIDOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREVENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 286, II, DO CPC, REMANESCENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O QUAL A AÇÃO FOI ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA, INCLUSIVE PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU. CONCLUSÃO: VISTOS E EXAMINADOS OS PRESENTES AUTOS DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO, ACORDAM OS MEMBROS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, ORA SUSCITADO, PARA QUE PROMOVA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.

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