Processo 0013390-41.2024.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013390-41.2024.8.16.0045   Processo:   0013390-41.2024.8.16.0045 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   13/10/2024 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   VITOR GABRIEL MACHADO Réu(s):   GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS I – RELATÓRIO  Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Gabriel Ribeiro dos Santos, já qualificado em fls. 60.1.  A denúncia foi oferecida em face de Gabriel e César, com fundamento nas provas produzidas no inquérito policial (art. 12 do CPP).  A parte autora atribui ao réu a prática das infrações penais previstas no art. 155, §4°, inciso IV do Código Penal.  Em uma descrição sucinta da acusação (art. 381, inciso II do CPP), o Ministério Público afirmou que:    “No dia 13 de outubro de 2024, por volta das 02h40min, na Rua Guaratinga, 4668, nesta cidade e comarca de Arapongas/PR, os denunciados, CESAR AUGUSTO DOS SANTOS e GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS, em comunhão de esforços, aderindo um à vontade do outro, com consciências livres e ânimos de assenhoreamento definitivo, subtraíram, para proveito comum, coisa alheia móvel, consistente em uma motocicleta Honda Titan ES, ano 2003, cor prata, placa AKV2A36, avaliada em R$ 7.500,00, cf. auto de avaliação de seq. 1.18, pertencente a Vitor Gabriel Machado, cf. declarações de seqs. 1.15, 1.7, 1.13 e 1.9 e boletim de ocorrência n. 2024/1279257 (seq. 1.4).   Na data dos fatos, os denunciados, em comunhão de esforços, subtraíram a motocicleta supracitada, que estava estacionada em frente ao “Arapongas Fest”.   Os policiais militares foram acionados por um vigilante, o qual informou sobre o furto ocorrido.   Diante da informação, a equipe policial iniciou as buscas e encontraram os denunciados nas imediações do local.  Cesar Augusto dos Santos estava em posse da moto Honda titan de cor preta, placa MGJ5370 (“baixada” pelo detran, cf. seq. 58.2), rebocando a motocicleta subtraída (Honda Titan ES, cor prata, placa AKV2A36), a qual estava sendo empurrada também por Gabriel Ribeiro dos Santos.”  A denúncia foi recebida no dia 06/06/2025 (fls. 67.1).  Juntada nestes autos a comunicação de ação vinculada ao réu Gabriel Ribeiro dos Santos (fls. 101.1).  Os réus foram devidamente citados (fls. 99 e 110.1). Foram apresentadas respostas escritas à acusação (fls. 115 e 119).  Não estavam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP, sendo designada audiência de instrução (fls. 121.1). Ademais, vistas ao MP, ante o interesse na formalização de ANPP pelo réu César.  Manifestação do Ministério Público em fls. 125.1.  Sobreveio nos autos a juntada de vídeo contendo a confissão circunstanciada de Cesar Augusto dos Santos (fls. 129.1).  O Ministério Público requereu a homologação do acordo de não persecução penal (fls. 132.1), o qual foi devidamente homologado em fls. 138.1.  Posteriormente, o MP requereu o desmembramento do processo em relação a César Augusto dos Santos, uma vez que o cumprimento do ANPP já é objeto de execução nos autos n. 0000267-05.2026.8.16.0045 (fls. 145.1).  Sobreveio decisão saneadora com agendamento de audiência de instrução e julgamento em fls. 147.1.  Audiência de instrução realizada (fls. 190.1 - 190.4), o termo foi…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.