Processo 0013393-14.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32937/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735268 NÚMERO ÚNICO: 0013393-14.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202578000269 PROCEDÊNCIA........PACATUBA GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - IVANDA SANTOS SANTANA ADVOGADO - VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO - OAB: 6998/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO DESFALQUE NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, REFERENTE AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO  PASEP. DECISÃO SANEADORA. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15. MITIGAÇÃO. VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À TESE FIRMADA NO TEMA 1150 DO STJ NÃO COMPROVADO.LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 08/1970, POIS OSTENTA A QUALIDADE DE EXCLUSIVO ADMINISTRADOR E AGENTE PAGADOR DO PASEP, SENDO QUE POR TAL ATIVIDADE PERCEBE COMISSÃO DE SERVIÇO FIXADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN). INSURGÊNCIA NÃO RELACIONADA ÀS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO DIRETOR, MAS À PRÓPRIA MÁ GESTÃO E FALHA NA EXECUÇÃO DOS FUNDOS DO PASEP. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO ALBERGADA POR QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE ADMITEM ALGUMA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, JÁ QUE A PRETENSÃO AUTORAL NÃO É A DESCONSTITUIÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS DO PASEP, MAS SIM O RESSARCIMENTO MATERIAL E MORALMENTE POR ATO LESIVO PRATICADO PELO RÉU NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HAVIDOS NA CONTA VINCULADA À PARTE AUTORA.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA ACTIO NATA. INSURGÊNCIA LIMITADA AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE DEVE SER A DATA DE CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS PELO TITULAR, QUE, NO CASO, SOMENTE PODEM SER AFERÍVEIS A PARTIR DO ÚLTIMO SAQUE DO MONTANTE EM CONTA DO PASEP. IN CASU, COMO O SAQUE FINAL OCORREU EM 15/04/2024 E A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 21/03/2025, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, SEJA TOTAL OU PARCIAL DA PRETENSÃO JUDICIAL NO CASO EM COMENTO.TEMA 1.300 DO STJ. A DESPEITO DA DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DO CDC, A CORTE SUPERIOR CONCLUIU PELO DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) OU A SUA REDISTRIBUIÇÃO (ART. 373, § 1º, DO CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIGNOU QUE O ÔNUS DA PROVA DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 373 DO CPC, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA EM QUESTÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO IV, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

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