Processo 0013394-96.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37100/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735269 NÚMERO ÚNICO: 0013394-96.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610400612 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ( UBER ) ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE AGRAVADO - CARLOS MATHEUS SANTOS ADVOGADO - CAIO HUMBERTO FERREIRA DORIA DE SOUZA - OAB: 7857/SE INTERESSADO - 99 APLICATIVO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL ADVOGADO - FABIO RIVELLI - OAB: 297608/SP EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO INTEGRAL DA CONTA DO MOTORISTA CARLOS MATHEUS SANTOS NA PLATAFORMA DA AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), AO FUNDAMENTO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PELA PRIVAÇÃO DE RENDA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE SE SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU AO REGIME CIVIL; (II) SABER SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE REATIVAÇÃO COMPULSÓRIA DE CADASTRO EM PLATAFORMA PRIVADA MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O MOTORISTA PARCEIRO E A PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE NÃO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS O MOTORISTA NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO TECNOLÓGICO, MAS SIM PARCEIRO ECONÔMICO QUE SE VALE DA FERRAMENTA PARA INTERMEDIAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO CDC. APLICAM-SE À ESPÉCIE AS NORMAS DE DIREITO CIVIL E OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE CONTRATUAL, CONSAGRADOS NO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL, OS QUAIS AUTORIZAM A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COM BASE EM CRITÉRIOS DE SEGURANÇA PREVIAMENTE ESTABELECIDOS E ACEITOS PELO MOTORISTA NO MOMENTO DO CADASTRAMENTO. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A RESCISÃO UNILATERAL É VÁLIDA E NÃO DESEQUILIBRA A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, SENDO INCABÍVEL A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA COMPELIR A RECONTRATAÇÃO DE MOTORISTA DESCREDENCIADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, UMA VEZ QUE A AUTONOMIA PRIVADA DA AGRAVANTE PARA GERIR OS CADASTROS DE SEUS MOTORISTAS PARCEIROS COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIOS DE SEGURANÇA NÃO PODE SER AFASTADA POR MEDIDA JUDICIAL DE URGÊNCIA, IMPÕE-SE A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REVOGAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE NÃO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE AO REGIME DO CÓDIGO CIVIL E AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA…

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