Processo 0013398-36.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37104/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735276 NÚMERO ÚNICO: 0013398-36.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202310500696 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - PRIMASA CAMEL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO - JÚLIO CARRERA CORREIA - OAB: 4327/SE AGRAVADO - KARLA REGINA SACRAMENTO SANTOS ADVOGADO - TIAGO NUNES DE OLIVEIRA - OAB: 13164/SE INTERESSADO - CONDOMINIAL RESIDENCIAL PARK VIEW ADVOGADO - TARCÍSIO ANDRÉ TARGINO MATOS - OAB: 4349/SE ADVOGADO - RAFAEL BARRETO SOBRAL NUNES - OAB: 6352/SE ADVOGADO - ANITA DANIELLE TELES AGUIAR - OAB: 10140/SE ADVOGADO - APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA - OAB: 11740/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALAGAMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL. PROVA EMPRESTADA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO CONEXO, A TÍTULO DE PROVA EMPRESTADA, INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ALAGAMENTO OCORRIDO EM UNIDADE HABITACIONAL, ATRIBUÍDO A VÍCIO NA EXECUÇÃO DE CAIXA D ÁGUA SITUADA EM PAVIMENTO SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO, COMO PROVA EMPRESTADA, DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO CONEXO, SEM INSPEÇÃO INDIVIDUALIZADA DA UNIDADE HABITACIONAL DA PARTE AUTORA; (II) SABER SE O INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA E O ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO LAUDO EMPRESTADO PARA A APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA EXTENSÃO DOS DANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA É ADMITIDA PELO ART. 372 DO CPC E RESPALDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO À PARTE CONTRA QUEM A PROVA É OPOSTA. 4. NO CASO, O CONTRADITÓRIO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO, PORQUANTO A AGRAVANTE INTEGROU O PROCESSO PARADIGMA E ACOMPANHOU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL POR MEIO DE REPRESENTANTES E ASSISTENTES TÉCNICOS, NÃO LHE SENDO LÍCITO IMPUGNAR A VALIDADE DA PROVA APENAS APÓS RESULTADO DESFAVORÁVEL. 5. O LAUDO PERICIAL IDENTIFICOU, DE FORMA TÉCNICA E FUNDAMENTADA, VÍCIOS CONSTRUTIVOS SISTÊMICOS NO ASSENTAMENTO DAS CAIXAS D ÁGUA DO BLOCO PREDIAL, EM DESCUMPRIMENTO À NORMA TÉCNICA APLICÁVEL, ESTABELECENDO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA CONSTRUTORA E O EVENTO DANOSO NARRADO NA INICIAL. 6. A CONTROVÉRSIA REMANESCENTE RELATIVA À EXTENSÃO INDIVIDUALIZADA DOS DANOS NO APARTAMENTO DA AUTORA NÃO COMPROMETE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DO EVENTO, SOBRETUDO À LUZ DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO À CONSTRUTORA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS DANOS ALEGADOS E O SINISTRO OU A MENOR EXTENSÃO DESTES. 7. O DECURSO DE TEMPO ENTRE O SINISTRO E A POSSÍVEL REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, SOMADO AOS REPAROS JÁ PROMOVIDOS NO IMÓVEL, TORNA INVIÁVEL A RECONSTITUIÇÃO TÉCNICA FIDEDIGNA DO ESTADO…

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