Processo 0013398-69.2022.8.27.2700

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Precatório Nº 0013398-69.2022.8.27.2700/TO CREDOR : SHARMERSON BARROS MEDRADO ADVOGADO(A) : ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436) CREDOR : FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO(A) : ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220) ADVOGADO(A) : FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436) DECISÃO I – RELATÓRIO Para contextualizar, replico a Decisão do  evento 9, DECDESPA1 , a saber: Trata-se de  PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR  em favor de  Sharmerson Barros Medrado , no qual figura como ente devedor o  Estado do Tocantins , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 45.272,21 (quarenta e cinco mil duzentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos), atualizados em 31/08/2022 (evento 08), com trânsito em julgado em 19/07/2020, conforme informado no Ofício Precatório 2022/000037, expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Frederico Paiva Bandeira de Souza, nos autos da ação originária 0000765-31.2021.8.27.2742. Petição do evento 03, por meio da qual o procurador constituído pugna pelo destaque de 20% (vinte por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais, nos termos do contrato anexado no mesmo evento. (...) Ante o exposto,  DETERMINO  a remessa dos autos à Secretaria de Precatórios para elaboração do ofício requisitório a ser encaminhado, ao ente devedor,  Estado do Tocantins,  para inclusão da importância de  R$ 45.272,21 (quarenta e cinco mil duzentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos)  no  exercício orçamentário de 2024 , com a ressalva de que o ente devedor - submetido ao regime especial de pagamento de precatórios – deverá considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica. (...) Ademais,  DEFIRO  o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento) pleiteado, a ser destacado do crédito a ser recebido pelo(a) credor(a), quando do momento oportuno para pagamento. Manifestações de ciência do Credor no  evento 14, PET1  e do Ente devedor no  evento 15, PET1 . No  evento 32, PRECATÓRIO1  foi apresentado o Ofício Retificador contendo a anotação do destaque de honorários contratuais advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), expedido em cumprimento à Decisão do  evento 32, DESP2 , proferida pelo r. Juízo de origem e que segue transcrita: Ante o exposto, DECIDO: I. ACOLHO o pedido formulado no Evento 53 e DEFIRO O DESTAQUE dos honorários advocatícios contratuais, reconhecendo o direito dos procuradores da parte exequente à retenção do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico a ser recebido pelo credor ( Sharmerson Barros Medrado ), conforme o contrato de prestação de serviços anexado aos autos. II. DETERMINO à Secretaria a imediata expedição de Ofício Retificador (ou comunicação via sistema próprio de Precatórios) direcionado à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) e ao seu respectivo Setor de Precatórios. O ofício deverá informar o deferimento do destaque de honorários contratuais e requerer a anotação/desmembramento do Precatório expedido no Evento 47, a fim de que 20% (vinte por cento) do crédito principal seja depositado diretamente em favor da sociedade de advogados indicada (Barbosa Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 27.027.529/0001-55). Autos…

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