Processo 0013399-40.2014.8.08.0024
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0013399-40.2014.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN. RATEIO ENTRE MUNICÍPIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBEN
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