Processo 0013410-50.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31796/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735295 NÚMERO ÚNICO: 0013410-50.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600720616 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600720616 EMBARGANTE - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMBARGADO - ALOIZIO MODESTO MACEDO ADVOGADO - JOSÉ HAMILTON ARAÚJO PASSOS JÚNIOR - OAB: 9359/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. O EMBARGANTE ALEGOU ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, REQUERENDO, AINDA, O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO FIXAR OS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESDE O EVENTO DANOSO; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO RELATIVA AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS AO DETERMINAR SUA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO, COM FUNDAMENTO NA NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL E NA SÚMULA 54/STJ.A INVOCAÇÃO DO PRECEDENTE RESP 903.258/RS PELO EMBARGANTE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ, CONSIDERADAS EXPRESSÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE SUPERIOR.A ALEGAÇÃO DE OBSOLESCÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ NÃO ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO, POIS OS ENUNCIADOS SUMULARES PERMANECEM APLICÁVEIS ENQUANTO NÃO CANCELADOS OU REVISADOS PELO TRIBUNAL COMPETENTE.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, V, DO CPC, PORQUE O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL IMPUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.A INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE REVELA PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ HAVIA DECLARADO PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL E LEGAL APRESENTADA, NOS…

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