Processo 0013415-48.2015.8.15.2001

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0013415-48.2015.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RUDSON DE OLIVEIRA ARAUJO REU: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc. RUDSON DE OLIVEIRA ARAUJO, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face do ESTADO DA PARAÍBA, igualmente qualificado. O autor alegou ter sido processado e condenado, em primeiro grau, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão. A sentença de primeiro grau fixou o cumprimento da pena em regime semiaberto, considerando as condições pessoais do autor, que era réu primário, sem antecedentes criminais, com trabalho lícito e residência fixa. Inconformado com a decisão, o autor interpôs recurso de apelação, buscando a minoração da pena, sem que houvesse recurso por parte da acusação. O Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar a apelação em 20/08/2013, deu provimento parcial ao recurso, reduzindo a pena para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. No entanto, alega que de forma equivocada e sem qualquer fundamentação que justificasse a alteração, o acórdão mencionou que a reprimenda deveria ser cumprida em regime fechado, contrariando o regime semiaberto previsto no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, que deveria ser aplicado dadas as condições pessoais do autor. Após o trânsito em julgado do acórdão, o processo foi remetido ao juízo de piso, que determinou a expedição dos mandados de prisão. Em 20 de julho de 2014, o autor foi preso e recolhido à cadeia pública de João Pessoa, sendo posteriormente transferido para o Presídio Sílvio Porto, onde permaneceu em regime fechado por mais de cinco meses. Diante da situação, o condenado impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça (HC 300.322), alegando a ilegalidade da fixação do regime prisional. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o referido Habeas Corpus em 20 de novembro de 2014, concedeu a ordem de ofício, reconhecendo a ilegalidade do acórdão questionado e determinando o reestabelecimento do regime inicial semiaberto fixado na sentença condenatória. O autor alegou que, em razão do erro judiciário, sofreu danos morais e materiais, requerendo indenização pelos salários que deixou de auferir durante o período em que esteve indevidamente preso em regime fechado, totalizando R$ 3.950,00, além dos danos morais. O Estado da Paraíba apresentou contestação, arguindo a inexistência de responsabilidade estatal, sob o fundamento de que a atuação judicial se deu no legítimo exercício da função jurisdicional e do poder de punir do Estado. Alegou que o trânsito em julgado do acórdão ocorreu por "lapso da própria parte e seu advogado", que poderiam ter interposto embargos de declaração. Sustentou, ainda, que a concessão do Habeas Corpus pelo STJ não teria o condão de caracterizar a responsabilidade civil do Estado. Impugnou os danos materiais pela ausência de comprovação e os danos morais, pugnando para que, caso fosse reconhecida a indenização, esta fosse…

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