Processo 0013415-72.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37850/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600135303 NÚMERO ÚNICO: 0013415-72.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600112992 PROCEDÊNCIA........G-13 RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600112992 EMBARGANTE - N.O.S...................... ADVOGADO - FENELON MENDONÇA SANTOS - OAB: 2070/SE EMBARGADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. JUNTADA DE PROVA SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. ERRO DE TIPO SOBRE A IDADE DA VÍTIMA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA PARA DESCONSTITUIR CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. O EMBARGANTE SUSTENTOU OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE MÍDIA DE ÁUDIO APRESENTADA COMO PROVA SUPERVENIENTE, REQUEREU A INSTAURAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PARA PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR E ALEGOU AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL SOBRE A IDADE DA VÍTIMA E DE INAPLICABILIDADE DO DOLO EVENTUAL AO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO APRECIAR MÍDIA DE ÁUDIO APRESENTADA APENAS COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, REQUERIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PARA PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR; (III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DA TESE DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA; E (IV) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR A ALEGAÇÃO RELATIVA AO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À REAPRECIAÇÃO DE PROVAS JÁ EXAMINADAS.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS TESES RELEVANTES SUSCITADAS PELA DEFESA, AINDA QUE TENHA ADOTADO CONCLUSÃO DIVERSA DA PRETENDIDA PELO EMBARGANTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO.A MÍDIA DE ÁUDIO INVOCADA COMO PROVA SUPERVENIENTE FOI JUNTADA APENAS COM A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTINDO NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, O QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO COLEGIADO.A INTRODUÇÃO DE PROVA NOVA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO RECURSO.O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E PROCEDIMENTO AUTÔNOMO, INCOMPATÍVEIS COM OS LIMITES COGNITIVOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU A TESE DE ERRO DE TIPO AO CONSIGNAR QUE O CONDENADO POSSUÍA PLENA CIÊNCIA DO CONTEXTO RELACIONAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLVENDO A VÍTIMA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO EQUIVOCADA QUANTO À SUA IDADE.A DECISÃO TAMBÉM REGISTROU QUE A VULNERABILIDADE ETÁRIA PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, REFORÇANDO A IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA.A ALEGAÇÃO RELATIVA AO DOLO EVENTUAL FOI EXPRESSAMENTE ANALISADA, TENDO O ACÓRDÃO CONSIGNADO QUE O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL POSSUI NATUREZA OBJETIVA, BASTANDO A…

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