Processo 0013416-57.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35380/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735312 NÚMERO ÚNICO: 0013416-57.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202312200752 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400726061 AGRAVANTE - ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO - JÚLIO CÉSAR GOULART LANES - OAB: 519-A-/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMA 1266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ELEMENTO INTEGRANTE E INDISSOCIÁVEL DO PRECEDENTE VINCULANTE. APLICAÇÃO PARCIAL. INADMISSIBILIDADE.INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU AÇÃO JUDICIAL ATÉ 29/11/2023 E NÃO REALIZOU O RECOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DEMONSTRADOS POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1266/STF EM 29/04/2026. OBSERVÂNCIA DEFINITIVAMENTE INAFASTÁVEL.PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PENDÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO. AUTONOMIA DAS VIAS PROCESSUAIS. MODULAÇÃO QUE OPERA DIRETAMENTE SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. AJUIZAMENTO COMO FATO CONSTITUTIVO DO BENEFÍCIO. RESULTADO DA AÇÃO INDIVIDUAL. IRRELEVÂNCIA.PERPETUAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM CRÉDITO DECLARADO INEXIGÍVEL POR PRONUNCIAMENTO VINCULANTE. INADMISSIBILIDADE. TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESES DISTINTAS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO,PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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