Processo 0013419-40.2025.8.27.2700

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de junho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 0013419-40.2025.8.27.2700/ TO (Pauta: 98) RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE : PRISCILA SUELEN LOPES DE CARVALHO (Curador) ADVOGADO(A) : VIRGILIO RICARDO COELHO MEIRELLES (OAB TO04017B) ADVOGADO(A) : ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) AGRAVADO : THIAGO MIZAEL INÁCIO DOS ANJOS (Absolutamente Incapaz (Maior de idade)) ADVOGADO(A) : VIRGILIO RICARDO COELHO MEIRELLES (OAB TO04017B) ADVOGADO(A) : LEILAMAR MAURILIO DE OLIVEIRA DUARTE (DPE) AGRAVADO : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES AGRAVADO : MUNICIPIO DE PALMAS PROCURADOR(A) : ESTHER DE AMORIM MARINHO SIO MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : MARIA JOSÉ LOPES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA INTERESSADO : JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS Publique-se e Registre-se. Palmas, 21 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

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