Processo 0013420-94.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33525/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835343 NÚMERO ÚNICO: 0013420-94.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611100643 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - CELIA NONATO DE SANTANA ADVOGADO - PEDRO LEÔNIDAS SANTANA TENÓRIO - OAB: 9516/SE AGRAVADO - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE AGRAVADO - ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ABUSIVIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CÉLIA NONATO DE SANTANA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. A AGRAVANTE PLEITEIA A SUSPENSÃO DE REAJUSTES ANUAIS APLICADOS EM 2024 (17,45%) E 2025 (29,50%), ALEGANDO FALTA DE TRANSPARÊNCIA E ONEROSIDADE EXCESSIVA, COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE MENSALIDADE EM VALOR INCONTROVERSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA CINGE-SE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTES EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO, E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA COBERTURA MÉDICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO.EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE VISLUMBRA ABUSIVIDADE IMEDIATA NOS REAJUSTES APLICADOS, UMA VEZ QUE O CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO POSSUI DINÂMICA PRÓPRIA, SENDO O REAJUSTE POR SINISTRALIDADE MEDIDA LEGALMENTE PREVISTA QUANDO DEMONSTRADO O DESEQUILÍBRIO ATUARIAL.A PRETENSÃO DA AGRAVANTE, DE LIMITAR OS REAJUSTES AO TETO DE PLANOS INDIVIDUAIS, CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA CAUSA E EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL ANTECIPAR O PROVIMENTO FINAL SEM O DEVIDO CONTRADITÓRIO E ANÁLISE TÉCNICA APROFUNDADA DOS CÁLCULOS ATUARIAIS.A SOLIDEZ FINANCEIRA DAS OPERADORAS, RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, AFASTA O RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO, GARANTINDO-SE EVENTUAL RESSARCIMENTO CASO SE COMPROVE, APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A PRÁTICA DE COBRANÇAS INDEVIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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