Processo 0013422-64.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38464/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735348 NÚMERO ÚNICO: 0013422-64.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510100605 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400767565 AGRAVANTE - BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE AGRAVADO - GUILHERME TEIXEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO - JOÃO VICTOR BARROS SANTANA - OAB: 9731/SE ADVOGADO - ELLEN NAYARA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 16060/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PECÚNIA. EXECUÇÃO DE DESPESAS VENCIDAS E PRESTAÇÕES FUTURAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONVERTEU OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, FIXANDO A EXECUÇÃO EM R$ 463.170,00, CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS TERAPÊUTICAS VENCIDAS E AO CUSTEIO ANTECIPADO DE DOZE MESES DE TRATAMENTO FUTURO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É VÁLIDA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ABRANGENDO PRESTAÇÕES FUTURAS AINDA NÃO EXIGÍVEIS; (II) SE A EXECUÇÃO DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE; (III) SE É EXIGÍVEL CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES EXECUTADOS; (IV) SE O TEMA 1.316 DO STJ IMPÕE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; E (V) SE PODE SER APRECIADO, EM GRAU RECURSAL, PEDIDO DE CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES À PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO DAS DESPESAS VENCIDAS MOSTRA-SE LEGÍTIMA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL RECONHECIDA EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, ALÉM DE TER OCORRIDO PRECLUSÃO QUANTO AO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA PELA EXECUTADA.4. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, PREVISTA NO ART. 536, § 1º, DO CPC, NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DO CUSTEIO DE PRESTAÇÕES FUTURAS EM OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CUJA EXIGIBILIDADE DEPENDE DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS E DA MANUTENÇÃO DA INDICAÇÃO MÉDICA, NOS TERMOS DO ART. 783 DO CPC.5. SOBREVINDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASSUME NATUREZA DEFINITIVA, TORNANDO INAPLICÁVEL O REGIME JURÍDICO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES EXECUTADOS.6. O TEMA 1.316 DO STJ DISCIPLINA PRESSUPOSTOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE CONHECIMENTO DESTINADAS À OBTENÇÃO DE COBERTURA ASSISTENCIAL PERANTE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, NÃO INCIDINDO NA FASE EXECUTIVA DE OBRIGAÇÃO JÁ DEFINITIVAMENTE RECONHECIDA.7. O PEDIDO DE CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES À PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL NÃO PODE SER CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUIR DA EXECUÇÃO A PARCELA DE R$ 355.200,00, CORRESPONDENTE AO CUSTEIO ANTECIPADO DE DOZE MESES DE TRATAMENTO FUTURO, MANTENDO A EXECUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 107.970,00 RELATIVA…

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