Processo 0013428-71.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38313/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735354 NÚMERO ÚNICO: 0013428-71.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202354101061 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - ADRIANA DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - GILIARD JOSÉ DO NASCIMENTO - OAB: 11373/SE AGRAVADO - TOYOLEX AUTOS LTDA ADVOGADO - MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA - OAB: 23647/PE AGRAVADO - TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADO - CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE NO CURSO DO PROCESSO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, INCISO VI, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE PROVA POR OUTROS MEIOS. I. CASO EM EXAME.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGARTO, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nº 202354101061, CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FUNDAMENTADA NO ART. 77, VI, DO CPC.A MAGISTRADA MONOCRÁTICA CONSIDEROU QUE A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DO LITÍGIO, APÓS O DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL, OBSTRUIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, NO CURSO DO PROCESSO, CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA SUJEITO À MULTA DO ART. 77, VI, DO CPC; E (II) VERIFICAR SE TAL CONDUTA IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.A PRETENSÃO AUTORAL VERSA SOBRE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE VÍCIO EM PRODUTO, OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL QUE NÃO SE EXTINGUE COM A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A PERDA DO OBJETO OU A IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO, VEZ QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO ADMITE OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS, COMO DOCUMENTOS, TESTEMUNHAS OU PERÍCIA INDIRETA. A MERA ALIENAÇÃO DO BEM, DESACOMPANHADA DE PROVA DE DOLO OU INTENÇÃO DE OBSTRUIR A JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL, SOBRETUDO QUANDO NÃO HOUVE ORDEM JUDICIAL EXPRESSA VEDANDO A DISPOSIÇÃO DO BEM. A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER ANULADA, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM MÁ-FÉ PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CASSANDO-SE A DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA MULTA.TESE DE JULGAMENTO: A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DO PRODUTO, DURANTE O CURSO DO PROCESSO, NÃO CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NEM GERA A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, SENDO POSSÍVEL A INSTRUÇÃO DA CAUSA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, VI, 80 E 464.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50058182720268217000, REL. DESA. WALDA MARIA MELO PIERRO, 20ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 26/03/2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 7, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E LHE DAR PROVIMENTO, NOS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.