Processo 0013429-66.2024.8.25.0084

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202688400195 NÚMERO ÚNICO: 0013429-66.2024.8.25.0084 REQUERENTE : . (C.D.D.S.) ADV. : FÁBIO DA SILVA SANTOS - OAB: 15431-SE REQUERIDO : . (T.A.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA: HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO TOCANTE À GUARDA COMPARTILHADA E À REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DA MENOR T.V.A.S. POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NESTE PARTICULAR, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B , DO CPC. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS FORMULADO POR CLODOALDO DIAS DOS SANTOS, MANTENDO-SE INCÓLUME A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA NO PROCESSO Nº 202112800610. EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO TAMBÉM NESTE PONTO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC. DETERMINO O IMEDIATO CANCELAMENTO DAS PERÍCIAS TÉCNICAS SOCIAL E PSICOLÓGICA. PROCEDA A SECRETARIA COM URGÊNCIA À RESPECTIVA BAIXA NO SISTEMA DE AGENDAMENTO DE PERÍCIAS (SAP) / MÓDULO DE PERÍCIA E COMUNIQUE-SE À COORDENADORIA DE PERÍCIAS JUDICIAIS (COPEJUD), BEM COMO ÀS ILUSTRES PERITAS NOMEADAS, SRA. LUZILAINE MARIA ALMEIDA FRANÇA LIMA (ASSISTENTE SOCIAL) E SRA. SILVIA COSTA PEREIRA (PSICÓLOGA), DISPENSANDO-AS DO MISTER NESTE FEITO E DESOBRIGANDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS VINCULADOS, HAJA VISTA A NÃO REALIZAÇÃO DOS ATOS. FICA O AUTOR INTIMADO PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTE NOS AUTOS OS DADOS COMPLETOS DE SUA NOVA EMPRESA EMPREGADORA (RAZÃO SOCIAL, CNPJ, ENDEREÇO E E-MAIL DO SETOR DE RH) E CÓPIA DO ÚLTIMO CONTRA-CHEQUE. APRESENTADOS OS DADOS PELO AUTOR, EXPEÇA-SE OFÍCIO IMEDIATAMENTE À RESPECTIVA EMPRESA PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEVENDO OS VALORES SER DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO CPF/PIX Nº XXX.XXX.XXX-XX, DE TITULARIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL DA INFANTE. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DEVENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS FICAR SUSPENSA CASO A PARTE SEJA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC.

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