Processo 0013433-34.2026.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 0013433-34.2026.4.05.8100 REQUERENTE: VITOR SERGIO VIEIRA DO LAGO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004 REQUERIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS SENTENÇA EMENTA:

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