Processo 0013436-48.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36848/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735368 NÚMERO ÚNICO: 0013436-48.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510400997 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA AGRAVADO - EVERTON DE OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO - ANA ALIRA DE SOUZA SANTOS - OAB: 9670/SE ADVOGADO - ELIVELTON COSTA SANTOS - OAB: 15488/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DO CUSTEIO DA PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA E DIGITAL. TEMA REPETITIVO Nº 1061/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR EVERTON DE OLIVEIRA SANTANA, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA E DIGITAL E ATRIBUIU AO BANCO AGRAVANTE O ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, HAVENDO IMPUGNAÇÃO PELO CONSUMIDOR DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABE A ESTA ARCAR COM O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DA PERÍCIA DESTINADA A COMPROVAR TAL AUTENTICIDADE, OU SE TAL ENCARGO DEVERIA SER RATEADO ENTRE AS PARTES OU ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR QUE SUSCITOU A FALSIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, COMPETE À PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA, RECAINDO SOBRE ELA, POR CONSEQUÊNCIA, A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL CORRESPONDENTE. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 1061, FIXOU TESE VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE, IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABE A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 6º, 369 E 429, II, DO CPC, O QUE ABRANGE O DEVER DE CUSTEAR A PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. 5. A INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1061/STJ AFASTA A APLICAÇÃO GENÉRICA DO ART. 95 DO CPC AO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE NORMA ESPECÍFICA E VINCULANTE QUE ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE FORMA DIRETA, A RESPONSABILIDADE PELA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO IMPUGNADO. 6. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EVIDENCIA-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE, DE MODO QUE ATRIBUIR-LHE O CUSTEIO DA PERÍCIA REPRESENTARIA OBSTÁCULO DESPROPORCIONAL AO ACESSO À JUSTIÇA E À EFETIVA TUTELA DE SEUS DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. 7. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OPTAR ENTRE CUSTEAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL OU SUPORTAR AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNA A…

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