Processo 0013437-47.2014.8.10.0040
TJMA • Recurso em Sentido Estrito
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 05 a 12 de maio de 2026 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº. PROCESSO: 0013437-47.2014.8.10.0040 Recorrente: Ministério Público Estadual Promotor: Carlos Róstão Martins Freitas Recorrido: Júlio César Costa dos Reis Pereira Defensor Público: André de Oliveira Almeida Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. _________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTR
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