Processo 0013445-10.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28070/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835378 NÚMERO ÚNICO: 0013445-10.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600816612 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600816612 EMBARGANTE - TANIA VIRGINIA SANTOS CARVALHO ADVOGADO - KRISTHIAN MORAIS BOMFIM - OAB: 8363/SE EMBARGADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE ADVOGADO - FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE CURADOR - BRUNO CARVALHO LIMA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. A EMBARGANTE PLEITEIA EFEITOS INFRINGENTES PARA MANTER A TUTELA DE URGÊNCIA, ALEGANDO QUE O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E EM RELAÇÃO À ANÁLISE DE PRECEDENTE DO STJ SOBRE NULIDADE CONTRATUAL POR INCAPACIDADE PREEXISTENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC AO AFASTAR A TUTELA DE URGÊNCIA, OU SE AS ALEGAÇÕES DA PARTE REPRESENTAM MERA DISCORDÂNCIA E TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM ALCANCE RESTRITO E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU AO SIMPLES PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS (CPC, ART. 1.022). 4. O JULGADO EMBARGADO FOI CLARO E FUNDAMENTADO AO CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 300), DESTACANDO QUE A MERA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. 5. AFASTOU-SE O RISCO DE DANO GRAVE SOB O FUNDAMENTO DE QUE CINCO DOS SEIS CONTRATOS JÁ ESTÃO QUITADOS, RESTANDO APENAS UM PACTO ATIVO NO QUAL JÁ FORAM DESCONTADAS 68 PARCELAS, DEMANDANDO-SE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM PARA ATESTAR A REAL INCAPACIDADE AO TEMPO DO NEGÓCIO. 6. O PRÓPRIO PRECEDENTE DO STJ INVOCADO PELA EMBARGANTE CORROBORA QUE A NULIDADE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE QUE O ESTADO DE INCAPACIDADE É CONTEMPORÂNEO AO ATO OU NEGÓCIO, FATO ESTE INSUSCETÍVEL DE PRESUNÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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