Processo 0013446-92.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32944/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735379 NÚMERO ÚNICO: 0013446-92.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600704884 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600704884 EMBARGANTE - HAMILTON SILVA ALMEIDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO - LEO MADEIRAS E MAIS (WILLEMANN E PINHEIRO LTDA) ADVOGADO - AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. INCLUSÃO DE LUCROS CESSANTES NO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO E DETERMINADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DA RUBRICA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES OPOSTOS POR HAMILTON SILVA ALMEIDA, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, CONTRA ACÓRDÃO DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR LEO MADEIRAS E MAIS (WILLEMANN E PINHEIRO LTDA.), AFASTANDO A FIXAÇÃO GENÉRICA DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% DAS PRESTAÇÕES PAGAS E DETERMINANDO A APURAÇÃO DO PERCENTUAL ADEQUADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE AVALIAÇÃO TÉCNICA DA DEPRECIAÇÃO EFETIVAMENTE SOFRIDA PELOS MAQUINÁRIOS (COLADEIRA DE BORDA E REFILADORA), DOS CUSTOS DE RECUPERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO E DE EVENTUAIS LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO INTERNA, POIS A FUNDAMENTAÇÃO ENUMEROU 3 CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA A LIQUIDAÇÃO  VALOR DE MERCADO ATUAL, VALOR DE MERCADO NA CONDIÇÃO DE ENTREGA E CUSTOS DE RECUPERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO , SEM REFERÊNCIA A LUCROS CESSANTES, AO PASSO QUE O DISPOSITIVO ACRESCEU ESSA RUBRICA, AMPLIANDO INDEVIDAMENTE O OBJETO DA LIQUIDAÇÃO PARA ALÉM DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO EMBARGADO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO  QUE ENUMEROU 3 CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A LIQUIDAÇÃO SEM MENCIONAR LUCROS CESSANTES NESSE ROL ESPECÍFICO  E O DISPOSITIVO, QUE INCLUIU TAL RUBRICA; E (II) SABER SE A INCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES NO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E AO ART. 324 DO CPC, DADO QUE A PETIÇÃO INICIAL E AS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO VEICULARAM PEDIDO CERTO E DETERMINADO DE INDENIZAÇÃO POR ESSA RUBRICA, LIMITANDO-SE A POSTULAR, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, A CONVERSÃO GENÉRICA DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS PARA A HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS BENS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO HOUVER CONTRADIÇÃO INTERNA AO JULGADO (ART. 1.022, I, DO CPC), PODENDO, EXCEPCIONALMENTE, SER DOTADOS DE EFEITOS INFRINGENTES QUANDO A SUPRESSÃO DO VÍCIO IMPLICAR NECESSARIAMENTE A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.4. VERIFICA-SE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A FUNDAMENTAÇÃO, AO TRATAR DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO CONCRETA DOS PREJUÍZOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ENUMEROU DE FORMA ANALÍTICA E ORDENADA 3 ELEMENTOS PARA A DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO  (I) VALOR DE MERCADO ATUAL DOS MAQUINÁRIOS APÓS USO INTENSIVO; (II) VALOR…

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