Processo 0013449-73.2025.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0013449-73.2025.8.04.1000
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa
Última publicação
09/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE MANAUS, em face da decisão interlocutória de mov. 40.1 que concedeu a Liminar pleiteada pelo Autor, determinando a suspensão de cobranças de IPTU.  Relata o Embargante que a decisão incidiu em erro material na parte dispositiva do decisó

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