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STJ › Processo 0013449-82.2024.8.26.0002
STJ
1. Luiz Carlos de Oliveira (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
Processo nº 0013449-82.2024.8.26.0002 · Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0013449-82.2024.8.26.0002, do STJ, movido por 1. Luiz Carlos de Oliveira (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)Polo passivo
Arthur MarinhoAdvogado
Luiz Carlos de OliveiraAdvogado
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