Processo 0013452-02.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35239/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735400 NÚMERO ÚNICO: 0013452-02.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202560200576 PROCEDÊNCIA........GRACCHO CARDOSO GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - MARIA EDILDE DOS SANTOS ADVOGADO - SALMO PERGES SANTANA DÓRIA - OAB: 10998/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUPOSTO DESFALQUE NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, REFERENTE AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO AUTOR  PASEP. MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC PARA SE ADMITIR DISCUSSÃO NESTE RECURSO DE TODA A MATÉRIA SUSCITADA PELO RECORRENTE, DIANTE DA POTENCIAL LESIVIDADE, ENSEJANDO VERIFICAÇÃO DA PERTINÊNCIA OU NÃO DA PRETENSÃO RECURSAL EM SEDE DE EXAME DE MÉRITO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, JULGOU O TEMA 1.150 (RESP 1.895.936), FIXANDO A TESE DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES.LEGITIMIDADE RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANÁLISE E APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO ALBERGADA POR QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE ADMITEM ALGUMA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, JÁ QUE A PRETENSÃO AUTORAL NÃO É A DESCONSTITUIÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS DO PASEP, MAS SIM O RESSARCIMENTO MATERIAL E MORALMENTE POR ATO LESIVO PRATICADO PELO RÉU NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS NA CONTA VINCULADA À PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA ACTIO NATA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE DEVE SER A DATA DE CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS PELO TITULAR, QUE, NO CASO, SOMENTE PODEM SER AFERÍVEIS A PARTIR DO ÚLTIMO SAQUE DA AUTORA QUANDO DA SUA APOSENTADORIA EM FEVEREIRO/2016. INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE QUE ESTABELECEU A PRESCRIÇÃO DECENAL - TEMA 1150 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 10, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECERDO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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