Processo 0013454-15.2019.8.08.0024
TJES • Apelação Cível
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ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013454-15.2019.8.08.0024 EMBARGANTE: BARBARA SIQUEIRA BARBOSA EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO LUIZ GUILHERME RISSO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CO
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