Processo 0013462-48.2026.4.05.8500
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0013462-48.2026.4.05.8500 IMPETRANTE: ROSARIO DO CATETE AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA - SP273788 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE DECISÃO 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROSARIO DO CATETE AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA em face de ato supostamente praticad
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