Processo 0013465-81.2018.8.19.0021

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0013465-81.2018.8.19.0021 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0013465-81.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00219746 RECTE: JANDIRA DIAS BRAIER ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA OAB/RJ-147247 RECORRIDO: BANCO PAN S A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0013465-81.2018.8.19.0021 Recorrente: JANDIRA DIAS BRAIER Recorrido: BANCO PAN S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 598/638, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face de acórdão da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURIDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE OFERTA NÃO CUMPRIDA PELO BANCO RÉ/APELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Alega em síntese, a parte autora, ora apelante que efetuou a portabilidade, para o Banco réu, ora apelado, de empréstimo consignado realizado inicialmente junto ao Banco Itaú, no valor originário de R$ 60.000,00, a ser pago em 96 parcelas de R$ 1.594,95. Aduz que o apelado ofertou a portabilidade do referido empréstimo, nas seguintes condições: i) depósito, na conta da autora, de mais R$ 9.000,00, ii) com pagamento apenas das parcelas vincendas (89 prestações restantes) e iii) redução do valor a ser pago mensalmente, de R$ 1.594,95 para R$ 1.100,00. Contudo, afirma que o Banco réu não cumpriu com o que havia ofertado. PERITO AUXILIAR DO JUÍZO ANALISOU O CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E O CONCLUIU PELA REGULARIDADE DOS VALORES E TAXAS PRATICADAS NO CONTRATO EM QUESTÃO. A alegação da parte autora/apelante de que há uma completa dissociação entre a análise técnica realizada e o pedido formulado na exordial, não deve prosperar, visto que o expert analisou o que a recorrente contesta na presente ação, qual seja um possível abuso nos valores e taxas da avença feito pelo banco réu/apelado. A parte autora não está isenta de realizar prova mínima do que alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. A autora, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de provar minimamente o fato constitutivo do direito alegado. Não há falha na prestação do serviço. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. " "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da embargante, no qual requereu a reforma da sentença a fim de que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos autorais. A parte embargante alega omissões e contradições, especialmente quanto: à análise da nulidade do laudo pericial, que não examinou o objeto da ação; à contradição entre a exigência de prova mínima e o cerceamento de defesa; à não apreciação das teses relativas ao descumprimento da oferta de portabilidade, à inversão do ônus da prova e à vulnerabilidade da consumidora. O…

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