Processo 0013466-44.2019.8.10.0001
TJMA • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI Fundamentação Legal: §4.ª do Art. 203 do CPC PROCESSO N.º 0013466-44.2019.8.10.0001 ACUSADO: JOSE LUCAS CARDOSO DE ALMEIDA e outros ATO ORDINATÓRIO Intimem-se às partes para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentem manifestações
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