Processo 0013466-83.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35815/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835440 NÚMERO ÚNICO: 0013466-83.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610100016 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - HERCILIO SANTOS ROLLEMBERG ADVOGADO - MARCELO COSTA DE CARVALHO - OAB: 3819/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (OPE JUDICIS). DEFERIMENTO EM CARÁTER LIMINAR, ANTES DA CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. REQUISITO DE ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. FASE DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357, III, DO CPC). SALVAGUARDA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DEFERIU LIMINARMENTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU ANTES DA CITAÇÃO E DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, SOB O FUNDAMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. O BANCO AGRAVANTE ALEGA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE, A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO STJ, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO PELA INVERSÃO PREMATURA DO ENCARGO PROBATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR SE A INVERSÃO JUDICIAL DO ÔNUS DA PROVA (OPE JUDICIS) PODE SER LEGITIMAMENTE DECRETADA IN LIMINE LITIS, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ E DA APRESENTAÇÃO DE SUA RESPECTIVA PEÇA DEFENSIVA, OU SE TAL PROVIDÊNCIA DEVE SER NECESSARIAMENTE POSTERGADA PARA A FASE DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTITUI REGRA DE INSTRUÇÃO E DE PROCEDIMENTO, E NÃO APENAS DE JULGAMENTO, SERVINDO COMO BÚSSOLA DE CONDUTA PROCESSUAL PARA GUIAR AS PARTES NA ELABORAÇÃO DE SUAS ESTRATÉGIAS DE DEFESA E DE PRODUÇÃO DE PROVAS.A CONCESSÃO DA INVERSÃO OPE JUDICIS EM CARÁTER LIMINAR, ANTES DE DELIMITADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA E ESTABILIZADA A LIDE, SUBVERTE A ORDEM RITUALÍSTICA E VULNERA AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.CONFIGURA-SE INEQUÍVOCA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EFETIVO A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS PROBATÓRIO DINÂMICO SEM QUE SEJA FRANQUEADA À PARTE RÉ A OPORTUNIDADE DE INFLUENCIAR A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR.CONSOANTE PACÍFICA E QUALIFICADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 802.832/MG), O SANEADOR DO PROCESSO CONSTITUI O MOMENTO IDEAL E PREFERENCIAL PARA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS SOMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO É VIÁVEL AO MAGISTRADO DELIMITAR AS MATÉRIAS FÁTICAS CONTROVERTIDAS E AFERIR, COM SEGURANÇA E COGNIÇÃO ADEQUADA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO DEMANDANTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA NA PARTE EM QUE DETERMINOU A INVERSÃO…

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