Processo 0013470-20.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202613600279 NÚMERO ÚNICO: 0013470-20.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JAILDE BEZERRA ADV. : ANA ALIRA DE SOUZA SANTOS - OAB: 9670-SE ADV. : ELIVELTON COSTA SANTOS - OAB: 15488-SE REQUERIDO : BANCO DIGIO S.A. ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JAILDE BEZERRA EM FACE DO BANCO DIGIO S.A., EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE E A CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOB O Nº 500002393823, DESONERANDO A AUTORA DE TODA E QUALQUER OBRIGAÇÃO A ELE VINCULADA; B) CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODAS AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SOB A RUBRICA DO CONTRATO ORA ANULADO, ABRANGENDO AS PARCELAS RETIDAS DESDE MARÇO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO) ATÉ O EFETIVO CESSAMENTO DOS DESCONTOS. SOBRE O VALOR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, SOBRE OS VALORES APURADOS DEVERÃO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 406, § 1°, E 389,PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PARA O CÁLCULO DOS JUROS DE MORA, DEVERÁ SER DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 406, § 1°,DO CÓDIGO CIVIL, EVITANDO-SE A DUPLA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO. C) DETERMINAR QUE DO MONTANTE TOTAL APURADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EM FAVOR DA AUTORA SEJA EFETUADA A COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO DO VALOR DE R$ 5.700,00 (CINCO MIL E SETECENTOS REAIS), LIBERADO EM FAVOR DA DEMANDANTE ATRAVÉS DA TED DE FL. 163. SOBRE OS VALORES APURADOS DEVERÃO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O RECEBIMENTO DOS VALORES PELA AUTORA; E D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SER REPARTIDO NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM DOS LITIGANTES. FICA, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENDO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TJSE. PUBLIQUEM-SE E INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.