Processo 0013470-23.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33044/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600335469 NÚMERO ÚNICO: 0013470-23.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202521800699 PROCEDÊNCIA........2ª VARA REGIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - B.S.D.S................... PACIENTE - F.S.S................ ADVOGADO - BRUNA SANTANA DA SILVA - OAB: 84376/BA EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE CONTRA ATO DO JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU/SE, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL RELACIONADA À SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO OCORRIDO EM 19/06/2025, NA RUA BEIRA RIO, BAIRRO PORTO DANTAS, EM ARACAJU, QUE VITIMOU JAMISSON NASCIMENTO SANTOS. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE ESTÁ CUSTODIADO DESDE 21/12/2025 SEM ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, E REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL; E (II) ESTABELECER SE A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER REVOGADA OU SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER AFERIDO SEGUNDO JUÍZO DE RAZOABILIDADE, E NÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A COMPLEXIDADE DA CAUSA, A QUANTIDADE DE ACUSADOS, A NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS E A ATUAÇÃO DO JUÍZO. 4. A AÇÃO PENAL APRESENTA COMPLEXIDADE MANIFESTA, POIS ENVOLVE TRÊS RÉUS ACUSADOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, MULTIPLICIDADE DE PROVAS, DILIGÊNCIAS TÉCNICAS, ANÁLISE DE DISPOSITIVOS MÓVEIS, EXPEDIÇÃO DE MANDADOS E CARTAS PRECATÓRIAS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A DILAÇÃO TEMPORAL OBSERVADA. 5. O RITO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI POSSUI COMPLEXIDADE ESTRUTURAL PRÓPRIA E ADMITE DILAÇÕES NATURAIS, SEM QUE ISSO CONFIGURE, POR SI SÓ, MORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. 6. A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA 03/08/2026 DEMONSTRA IMPULSO OFICIAL CONTÍNUO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE INÉRCIA ESTATAL E REVELA A INEXISTÊNCIA DE ABANDONO PROCESSUAL OU AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. 7. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA FUNDAMENTO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO IMPUTADO, NO MODUS OPERANDI DESCRITO COMO PLANEJADO, COM DIVISÃO DE TAREFAS E EXECUÇÃO PREORDENADA, E NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 8. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INSUFICIENTES DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, DA GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO E DOS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IV. DISPOSITIVO E TESE9. ORDEM DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVE SER ANALISADO À LUZ DA RAZOABILIDADE E DAS…

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