Processo 0013471-19.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554003590 NÚMERO ÚNICO: 0013471-19.2025.8.25.0040 REQUERENTE : MARIA JOSE ALMEIDA DOS SANTOS ADV. : JOHN HERBERT HEVILLYN DOS SANTOS - OAB: 13840-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE SENTENÇA....: DIANTE O EXPOSTO, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, BEM COMO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: 1. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DA AUTORA, REFERENTE AO CONTRATO N. 355987515-2; 2. CONDENAR O REQUERIDO EM RESTITUIR EM DOBRO À AUTORA TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO DESTA, UMA VEZ QUE INICIADOS APÓS A DATA DE 30/03/2021, COM ESTEIO DO ART. 42 DO CDC, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ) E JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024, DESDE A CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 405 DO CC); AUTORIZO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA AUTORA, NA QUANTIA DE R$ 1.447,29 (UM MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) SOBRE A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS (ITEM 2), A FIM DE QUE SE EVITE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TENDO EM VISTA QUE A SUCUMBÊNCIA DE AMBAS AS PARTES, CONDENO-AS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, À RAZÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA O REQUERIDO E 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA A AUTORA, QUEDANDO-SE A EXIGIBILIDADE DA PARCELA QUE COMPETE A ESTA SUSPENSA, ANTE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS MOLDES DO ART. 98, §3º DO CPC. ADEMAIS, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA, ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO POR ESSA OBTIDO; AO TEMPO QUE TAMBÉM CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CAUSÍDICO DA PARTE REQUERIDA, ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO POR AQUELE OBTIDO, NOS MOLDES DO ART. 85, §2º DO CPC, QUEDANDO-SE ESTE ÚLTIMO PAGAMENTO SUSPENSO, HAJA VISTA O DESIDERATO DO ART. 98, §3º DO CPC.

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