Processo 0013478-94.2026.8.25.0001

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202611300283 NÚMERO ÚNICO: 0013478-94.2026.8.25.0001 REQUERENTE : BANCO ITAU ADV. : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB: 623-A-SE REQUERIDO : DIEGO MARQUES NASCIMENTO ADV. : EMERSON DE AZEVEDO GAMA - OAB: 9846-SE DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JÁ RELATADA NOS AUTOS. A MEDIDA LIMINAR FOI DEFERIDA EM 10/04/2026, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO. TODAVIA, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO HÁ CERTIDÃO DE EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA, E O PRÓPRIO AUTOR, EM SUA IMPUGNAÇÃO DE 13/05/2026, NOTICIA O INSUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DO BEM. DECIDO. INICIALMENTE, VERIFICO QUE O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 13/04/2026, ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.040, A ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969 SOMENTE DEVE OCORRER APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. EM SEDE DE RÉPLICA, PUGNA O AUTOR PELO DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DEFENSIVA. INDEFIRO O PLEITO DE DESENTRANHAMENTO, HAJA VISTA QUE PREVÊ O CPC (ART. 218, § 4º) QUE É TEMPESTIVO O ATO PRATICADO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO. DE TODA FORMA, POSTERGO A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTESTAÇÃO, CONDICIONANDO-A AO CUMPRIMENTO DO MANDADO. CONSIDERANDO O INSUCESSO NOTICIADO NA EFETIVAÇÃO DA LIMINAR, INTIME-SE O RÉU PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORME NOS AUTOS A LOCALIZAÇÃO ATUAL DO VEÍCULO JEEP RENEGADE LONGITUDE, PLACA RMQ7F83, CHASSI 98861112XMK388850, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 3º, § 8º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. SEM PREJUÍZO, FICA FACULTADO AO AUTOR, SE ENTENDER NECESSÁRIO, INDICAR A QUALQUER TEMPO NOVOS ENDEREÇOS OU DEMAIS INFORMAÇÕES QUE POSSAM AUXILIAR NA LOCALIZAÇÃO DO BEM. FINALMENTE, VEJO QUE O RÉU POSTULOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE POR MERA DECLARAÇÃO, SEM INSTRUÇÃO DOCUMENTAL, AO QUE O AUTOR APRESENTOU IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA CAPACIDADE ECONÔMICA INFERIDA DO PRÓPRIO CONTRATO. É CEDIÇO QUE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INSCULPIDA NO ART. 99, § 3º DO CPC É RELATIVA. ASSIM, TENDO A PARTE AUTORA LOGRADO ÊXITO EM INFIRMAR A DECLARAÇÃO TRAZIDA NA DEFESA, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU. TRANSCORRIDOS OS PRAZOS, TORNEM CONCLUSOS. INTIME-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.