Processo 0013482-39.2026.4.05.8500
TRF5 • Petição Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0013482-39.2026.4.05.8500 REQUERENTE: ALTAMIRA DE CERQUEIRA VAL TERCEIRO INTERESSADO REQUERIDO: UNIAO FEDERAL DECISÃO ALTAMIRA DE CERQUEIRA VAL, representada por seu curador Ângelo Maurício de Cerqueira Val, ajuizou Ação de Declaratória de isenção tributária c/c repetição de indébito contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pretendendo: 78. Diante dos fatos expostos e do direito demonstrado inequivocamente, pede-se: (1) Aceitação da presente c
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