Processo 0013485-89.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 30519/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600335525 NÚMERO ÚNICO: 0013485-89.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202586100264 PROCEDÊNCIA........MONTE ALEGRE RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - RAFAELA DOS SANTOS PACIENTE - CLEILSON MARTINS TAVARES DE LIMA ADVOGADO - RAFAELA DOS SANTOS - OAB: 15901/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03). PRISÃO PREVENTIVA. IMPUGNAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO MANDAMUS. MÉRITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO INIBEM A CONSTRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE DESDE 08/04/2024, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL, E NO ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/2003.2. A IMPETRANTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA NA DECISÃO IMPUGNADA, A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS, QUE DEMONSTREM O ANDAMENTO PROCESSUAL, INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; II) SE A DECISÃO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA OU SE ESTÁ AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; III) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; E (IV) SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE OBSTAM A CUSTÓDIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O PRESENTE HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA CONHECIMENTO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDO PELA IMPETRANTE COM PEÇAS INDISPENSÁVEIS À ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, COMO A RESENHA PROCESSUAL ATUALIZADA E AS DECISÕES QUE DETERMINARAM A REMARCAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS.5. A DECISÃO IMPUGNADA BASEOU-SE EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS, DESTACANDO-SE A GRAVIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS, A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONSISTENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, BEM COMO A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. 6. A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RESTA EVIDENCIADA, DIANTE DA SUPOSTA REITERAÇÃO DELITIVA ATRIBUÍDA AO PACIENTE, QUE, SEGUNDO OS ELEMENTOS INFORMATIVOS, JÁ TERIA…

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