Processo 0013488-85.2026.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013488-85.2026.8.16.0035 Processo:   0013488-85.2026.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Substituição do Produto Valor da Causa:   R$12.679,00 Polo Ativo(s):   Eduardo Correia Dias Polo Passivo(s):   BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por EDUARDO CORREIA DIAS em face de BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA., na qual o autor relatou, em síntese, que em 29/01/2026 adquiriu uma geladeira da marca Consul, modelo Frost Free CRM40MB Branca 110 V, no valor de R$ 2.679,00, porém, em 01/04/2026, ou seja, com menos de três meses de uso, o produto apresentou vício de funcionamento – o freezer passou a criar excesso de gelo, congelando completamente seu interior, enquanto o compartimento refrigerado deixou de resfriar adequadamente os alimentos. Narrou que solicitou atendimento em garantia, tendo a assistência autorizada comparecido ao local no dia 06/04/2026; após avaliação do equipamento, foi constatada a necessidade de substituição de algumas peças, providência que foi realizada no dia 20/04/2026. Afirmou que em 11/05/2026 a geladeira apresentou defeito novamente, razão pela qual, após muita insistência do autor, foi realizada nova visita técnica somente no dia 02/06/2026. Disse que, no dia 05/06/2026, a parte ré informou que havia sido aprovado o pedido de substituição da geladeira, mas esta jamais foi realizada. Asseverou que encaminhou, em 17/06/2026, notificação extrajudicial por todos os canais de atendimento disponibilizados pela parte ré, incluindo o WhatsApp do SAC Consul, o WhatsApp do SAC Brastemp e o próprio contato utilizado pela empresa durante as tratativas referentes à substituição do produto. Fundamentou o seu direito, discorrendo sobre a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; a responsabilidade objetiva da parte ré; o vício do produto; a essencialidade do produto; a violação da boa-fé objetiva e a quebra da legítima confiança; e os danos morais. Requereu a concessão da tutela provisória de urgência, para determinar que a parte ré promova, no prazo a ser fixado pelo Juízo, a substituição da geladeira adquirida pelo autor pelo mesmo modelo cuja substituição foi aprovada administrativamente pela parte ré, ou, na hipótese de indisponibilidade deste bem, por outro produto novo equivalente ou superior, de capacidade e características compatíveis, sem qualquer custo adicional ao autor, sob pena de multa diária. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, para o fim de confirmar a tutela provisória de urgência concedida, condenando a parte ré à substituição da geladeira adquirida pelo autor pelo mesmo modelo cuja substituição foi administrativamente aprovada pela própria parte ré, ou, inexistindo este, por outro produto novo equivalente ou superior, de capacidade e características compatíveis, sem qualquer custo adicional ao autor; subsidiariamente, caso se torne impossível o cumprimento da obrigação de fazer, condenar a parte ré à restituição integral do valor pago pelo produto; e condenar a parte ré ao…

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