Processo 0013489-93.2017.8.06.0090
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0013489-93.2017.8.06.0090 Apelação Cível Apelante: Município de Icó Apelado: Geania Maria Landim Nunes Ementa: Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação de cobrança. Servidora comissionada. Férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário. Regime de subsídio não comprovado. Ônus da prova do município. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação C
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