Processo 0013490-24.2025.8.27.2706

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013490-24.2025.8.27.2706/TO RÉU : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS , manejada por MAIJANE ALVES CARDOSO , qualificada , em desfavor de EBAZAR.COM.BR. LTDA “Mercado Livre” e  GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA – LOJAS IPLACE , também qualificadas. Narra a parte autora que adquiriu, por intermédio da plataforma Mercado Livre, um aparelho celular iPhone 16e, 256 GB, cor preta, pelo valor de R$ 4.584,38, cuja entrega estava prevista para o dia 23/06/2025, em seu endereço residencial. Sustenta que, na data designada, compareceu ao local um entregador que solicitou a palavra-chave de entrega e registrou o pedido como entregue, porém afirmou que o aparelho não se encontrava no veículo, informando que retornaria posteriormente após localizar a mercadoria, o que jamais ocorreu. Alega que, apesar de o sistema da plataforma ter registrado a entrega como concluída, nunca recebeu o produto adquirido. Afirma que buscou solução administrativa junto ao Mercado Livre, registrando reclamação, mantendo contato por meio do atendimento da plataforma e fornecendo todas as informações solicitadas, contudo não obteve a restituição do valor pago nem a efetiva entrega do aparelho. Relata, ainda, que lavrou boletim de ocorrência diante da suspeita de apropriação indevida do bem pelo entregador, permanecendo sem solução para o problema. Sustenta a existência de falha na prestação do serviço e responsabilidade solidária das empresas rés integrantes da cadeia de fornecimento. Ao final, requer a procedência da ação para condenar as requeridas à rescisão contratual, com a restituição integral do valor pago pelo aparelho, no montante de R$ 4.584,38 devidamente atualizada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida EBAZAR.COM.BR. LTDA “Mercado Livre” apresentou contestação (Evento 16). arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. Sustenta que atua exclusivamente como plataforma de marketplace, disponibilizando ambiente virtual para aproximação entre compradores e vendedores, sem integrar a relação de compra e venda propriamente dita. Afirma que a responsabilidade pelo cumprimento da oferta, administração do estoque, disponibilização do produto anunciado, entrega da mercadoria e demais obrigações decorrentes da negociação recai exclusivamente sobre o usuário vendedor. Aduz os fatos narrados decorreriam exclusivamente da conduta do vendedor responsável pela comercialização do produto, razão pela qual requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços. Aduz que exerce apenas atividade de intermediação eletrônica, disponibilizando ambiente seguro para a realização de negociações entre usuários, não figurando como fornecedora direta dos produtos anunciados. Assevera que, por mera liberalidade, disponibiliza aos usuários o programa Compra Garantida, destinado a oferecer proteção em hipóteses específicas de não entrega, entrega de produto diverso ou defeituoso, desde que observados os requisitos previstos em seus Termos e Condições. Afirma que, no caso concreto, o produto foi regularmente entregue e que a entrega foi confirmada mediante utilização de palavra-chave de segurança,…

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