Processo 0013497-06.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35962/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835573 NÚMERO ÚNICO: 0013497-06.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202411800508 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A – BANESE ADVOGADO - LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO NETO - OAB: 4683/SE ADVOGADO - JOSÉ GABRIEL BARBOSA NASCIMENTO - OAB: 17599/SE AGRAVADO - ANA CRISTINA COSTA SANTOS ADVOGADO - FABRICYA WILKE COSTA SANTOS - OAB: 5857/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL SÃO SUFICIENTES PARA O EQUACIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DE FRAUDE BANCÁRIA COMETIDA POR MEIOS DIGITAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM DETERMINAR SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ASSOCIADO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E MALTRATO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NOTADAMENTE DIANTE DA COMPLEXIDADE INERENTE ÀS FRAUDES OCORRIDAS EM AMBIENTE ELETRÔNICO.III. RAZÕES A DECIDIR3. O ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO CONSAGRA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA PERSUASÃO RACIONAL, ELEGENDO O MAGISTRADO COMO O DESTINATÁRIO DIRETO E LEGÍTIMO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA, CABENDO-LHE A PRERROGATIVA E O DEVER DE DISPENSAR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE REPUTE MANIFESTAMENTE INÚTEIS, PROTELATÓRIAS OU INÓCUAS PARA O DESLINDE DA DEMANDA.4. NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE FRAUDES PERPETRADAS NO AMBIENTE ELETRÔNICO E DIGITAL, A SOLUÇÃO DA LIDE GRAVITA EM TORNO DE ELEMENTOS EMINENTEMENTE TÉCNICOS E DOCUMENTAIS, TAIS COMO LOGS DE ACESSOS SISTÊMICOS, RASTREAMENTO DE PROTOCOLO DE INTERNET, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E REGISTROS DE DISPOSITIVOS MÓVEIS UTILIZADOS NAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS.5. A COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA CONSUMIDORA MOSTRA-SE COMPLETAMENTE INÓCUA E DESTITUÍDA DE UTILIDADE PRÁTICA PARA INFIRMAR OU COMPROVAR OS REGISTROS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE MODO QUE O ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO É PROVIDÊNCIA LEGÍTIMA QUE NÃO INDUZ A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO RECORRIDATESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO EM DEMANDAS DECORRENTES DE FRAUDES DIGITAIS NÃO ENSEJAM CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O ACERVO DOCUMENTAL COLACIONADO FOR APTO E SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTIGOS 355, INCISO I, 370 E…

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