Processo 0013501-31.2026.8.17.9000

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 Telefone: (81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0013501-31.2026.8.17.9000 JUÍZO AGRAVADO: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno AGRAVANTE: Espólio de Marina Loyo Meira Lins de Siqueira Santos AGRAVADO: Banco do Brasil S/A RELATOR SUBSTITUTO: Des. Marcelo Russell Wanderley DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência em agravo de instrumento, processo n0013501-31.2026.8.17.9000, interposto pela parte autora Espólio de Marina Loyo Meira Lins de Siqueira Santos contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno, nos autos dos Embargos à Execução, processo nº 0001015-96.2025.8.17.2970, opostos em face da execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil S/A. A decisão agravada, em síntese, deferiu à parte embargante os benefícios da gratuidade da justiça, atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução em relação ao espólio embargante, afastou as preliminares suscitadas — dentre elas a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do executado originário, a alegada irregularidade na sucessão processual, a inexigibilidade do título, a nulidade do aval por ausência de outorga conjugal e a prescrição intercorrente — e determinou o prosseguimento do feito, com delimitação dos pontos controvertidos e intimação das partes para especificação de provas. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em suma, que a decisão recorrida teria incorrido em equívoco ao rejeitar matérias de ordem pública capazes de extinguir a execução. Alega que o feito executivo teria tramitado irregularmente após o falecimento do executado originário, ocorrido em 2012, sem a necessária suspensão do processo e sem a regularização da sucessão processual. Defende, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente, especialmente em razão da alegada inércia do exequente após a partilha realizada em 2017, bem como a existência de vícios relacionados à legitimidade passiva, à exigibilidade do título e à validade da garantia prestada. Requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, a fim de que seja determinado o sobrestamento do trâmite dos embargos à execução até o julgamento definitivo deste agravo, sob o argumento de que o prosseguimento da instrução processual acarretaria a realização de perícia contábil complexa, dispendiosa e potencialmente inútil, com possível ônus ao Estado, diante da gratuidade de justiça deferida ao espólio. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator quando demonstrados, de forma concomitante, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No mesmo sentido, o art. 1.019, inciso I, do CPC autoriza o relator, ao receber o agravo de instrumento, a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, total ou parcialmente, a tutela recursal pretendida. Assim, para a concessão de efeito suspensivo ou de tutela antecipada recursal em agravo de instrumento, é indispensável a presença cumulativa de dois requisitos: a plausibilidade jurídica da pretensão recursal e o perigo de dano decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada. Ausente qualquer deles, não há…

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